A partir de 01 de Janeiro de 2023, passa a ser obrigatório a introdução do Código Único de Documento (ATCUD) em todos os documentos fiscalmente relevantes.

O código único de documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento, e da série utilizada. O código único de documento facilita a comunicação à Autoridade Tributária, via e-fatura, tanto para cidadãos particulares que queiram deduzir as suas despesas em sede de IRS, como para empresas.

O registo de faturas no Portal das Finanças (também conhecido por Portal E-Fatura) pelo contribuinte torna-se também mais fácil para a dedução automática das despesas em sede de IRS.

Como obter o ATCUD?

Para obter este código de validação atribuido à série, é necessário fazer a pré-comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária (AT). Posteriormente, a AT irá disponibilizar de forma automática o referido código.

Como comunicar as séries à AT?

A comunicação das séries poderá ser feita:

1. de forma manual no portal da Autoridade Tributária, ou
2. de forma automática, através do software de faturação utilizado pela empresa. Esta é a forma mais recomendada, dada a simplicidade do processo.

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